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Legislação
Outras Publicações
Leis Ordinárias
ANO:
01/07/2015
Altera o artigo 2º, inciso "II" da Lei Municipal nº 028/2015, que trata do Plano Municipal de Educação -PME.
Lei nº 030/2015
24/06/2015
Insere o Parágrafo quarto ao artigo 106 da Lei 002/1994 de 26/02/2015.
Lei nº 029/2015
17/06/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção e limpeza dos terrenos urbanos e rurais situados no Município de Verê.
Lei nº 027/2015
10/06/2015
Altera a Lei nº 259-2006 - Plano Diretor prorrogando o prazo de execução do Plano de Ações previsto no Livro " I ", item 2.16".
Lei nº 026/2015
03/06/2015
Promove a afetação de bem imóvel destinado à abertura de Via Pública.
Lei nº 025/2015
20/05/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajudicial para ressarcimento de danos materiais.
Lei nº 023/2015
08/05/2015
Promove a afetação de bem imóvel destinado a abertura de via pública.
Lei nº 021/2015
07/05/2015
Autoriza o poder Público Municipal a conceder subvenção social e celebrar convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Verê.
Lei nº 020/2015
Total de Registro: 8 de 27
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Última Atualização: 23/10/2018 14:00:00
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Horário de atendimento
Segunda à Sexta-Feira das
7h30min às 11h30min e das
13h30min às 17h30min
Conforme Resolução Legislativa 09/2015