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Legislação
Outras Publicações
Decretos
ANO:
24/06/2016
DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA DE FUNCIONÁRIOS DO CONCURSO 01/2006.
DECRETO LEGISLATIVO 002/2016
25/05/2016
DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA DE FUNCIONÁRIO DO CONCURSO 01/2009.
DECRETO LEGISLATIVO 001/2016
18/09/2015
Decreta a paralização das atividades da Câmara Municipal e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO 03/2015
18/09/2015
Decreta alteração do horário de atendimento ao público da Câmara Municipal e dá outras providências.
decreto legislativo 04/2015
10/08/2015
Concede licença especial remunerada a funcionário e dá outras providências.
Decreto Legislativo 02/2015
30/01/2015
Determina a revogação de todas as gratificações concedidas a servidores e dá outras providências
Decreto Legislativo 01/2015
Total de Registro: 6 de 6
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Última Atualização: 08/10/2018 15:22:05
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Conforme Resolução Legislativa 09/2015