Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n° 661/13 de 27/11/2013, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2014 a 2017 e a Lei n° 079/16 de 10/08/16, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n° 661/13 de 27/11/2013, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2014 a 2017 e a Lei n° 079/16 de 10/08/16, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Define os valores de imóveis rurais para incidência da cobrança Impostos Sobre a Transmissão “INTER VIVOS”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direito Real sobre imóvel, exceto os de garantia, bem como a cessão de direito á sua aqusição ITBI, e dá outras providências.
