Altera o § 4° e acrescenta os § 7° e 8° do art. 62 da Lei n° 033/2015, de 27/07/15, e dá outras providências.

Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n° 661/13 de 27/11/2013, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2014 a 2017 e a Lei n° 079/16 de 10/08/16, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda para a premiação para a Associação Comercial e Industrial de Verê, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Verê no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 003/2011 de 11/03/2011, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Verê, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Efetuar despesas para a Reconstrução da casa de interesse social, destruída por incêndio, para o Núcleo Família da Senhora Marta Neves Fonseca e dá outras providencias.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Paraná, Casa Militar, Divisão de Proteção e Defesa Civil, Programa Brigadas Escolares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis (conjuntos escolares), a título gratuito, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder servidores para a Sociedade Hospitalar dos Trabalhadores Rurais de Verê, para possibilitar o plantão hospitalar, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder licença para tratamento de interesse partícula, para a servidora em estagio probatório e dá outras providências.