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Projetos de Lei
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Categoria:
Documentos
Modalidade:
Projetos
26/03/2019
Projeto de Lei 018 2019
Projeto de Lei N° 018/2019: concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, nos termos do art. 37, X da Constituição federal, altera o Anexo I da Lei n° 670/2014, e da outra providência.
26/02/2019
Projeto de Lei 016 2019
Amplia o numero de cargos de Psicologo.
26/02/2019
Projeto de Lei 009 2019
Desafetar e alienar imoveis mediante licitação.
14/02/2019
Projeto de Lei 14 2019
Define valor a ser pago no Programa do Fundo rotativo nas Escolas Municipais.
14/02/2019
Projeto de Lei 017 2019
Credito Adicional
14/02/2019
Projeto de Lei 015 2019
Crédito adicional.
14/02/2019
Projeto de Lei 013 2019
Credito Adicional
14/02/2019
Projeto de Lei 012 2019
Credito Adicional.
14/02/2019
Projeto de Lei 011 2019
Credito adicional.
14/02/2019
Projeto de Lei 010 2019
Credito Adicional
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