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Documentos
31/03/2021
PROJETO DE LEI N°09/2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar
30/03/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/2021
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal
19/03/2021
PROJETO DE LEI N°08/2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar
16/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 007-2021
Súmula: Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB)
08/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 006-2021
Súmula: Altera o dispositivo da lei municipal nº438
08/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 005-2021
Súmula: Concede a revisão geral anual dos servidores públicos
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