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30/04/2021
PROJETO DE LEI N°014/2021
Súmula: Autoriza o Fundo Municipal de Saúde
23/04/2021
PROJETO DE LEI N°013/2021
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal
19/04/2021
PROJETO DE LEI N°012/2021
Súmula: Altera a Lei Municipal n°123/2017
06/04/2021
PROJETO DE LEI N°011/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito
06/04/2021
PROJETO DE LEI N°010/2021
Súmula: Altera o dispositivo da Lei Municipal n°197
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