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Projetos de Lei
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Novembro
Dezembro
Categoria:
Documentos
Modalidade:
Projetos
20/07/2021
PROJETO DE LEI Nº 022/2021
Súmula: Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação
13/07/2021
PROJETO DE LEI Nº 021/2021
Súmula: Dispõe sobre o pagamento de infrações de trânsito
05/07/2021
PROJETO DE LEI N°020/2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar
22/06/2021
PROJETO DE LEI N°019/2021
Súmula: Dispõe sobre a Cessão de Uso de Prédio Público
14/06/2021
PROJETO DE LEI N° 018/2021
Súmula: Dispõe sobre a expansão da área do perímetro urbano
25/05/2021
PROJETO DE LEI N°017/2021
Súmula: Estabelece normas para pagamento de diárias
18/05/2021
PROJETO DE LEI N°016/2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar
13/05/2021
PROJETO DE LEI N°015/2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar
30/04/2021
PROJETO DE LEI N°014/2021
Súmula: Autoriza o Fundo Municipal de Saúde
23/04/2021
PROJETO DE LEI N°013/2021
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal
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