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Projetos de Lei
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Categoria:
Documentos
Modalidade:
Projetos
19/04/2021
PROJETO DE LEI N°012/2021
Súmula: Altera a Lei Municipal n°123/2017
06/04/2021
PROJETO DE LEI N°011/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito
06/04/2021
PROJETO DE LEI N°010/2021
Súmula: Altera o dispositivo da Lei Municipal n°197
31/03/2021
PROJETO DE LEI N°09/2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar
30/03/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/2021
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal
19/03/2021
PROJETO DE LEI N°08/2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar
16/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 007-2021
Súmula: Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB)
08/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 006-2021
Súmula: Altera o dispositivo da lei municipal nº438
08/03/2021
PROJETO DE LEI Nº 005-2021
Súmula: Concede a revisão geral anual dos servidores públicos
09/02/2021
PROJETO DE LEI Nº 004-2021
Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar
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