Altera dispositivos da Lei Municipal n°498 de 25 de agosto de 2021, que ''Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação'', e dá outras providências.
Altera e Acrescenta dispositivos da Lei Municipal n°415, de 02 de outubro de 2019, que ''Dispõe a Legislação sobre os Benefícios Eventuais, define a competência da Secretaria de Assistência Social, os critérios para a concessão e os valores máximos de cada benefício'', e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n°509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei n°544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n°509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei n°544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
