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Documentos
29/05/2023
PROJETO DE LEI N°025/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de um crédito adicional suplementar.
PROJETO DE LEI N°025/2023
18/05/2023
PROJETO DE LEI N°024/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal.
PROJETO DE LEI N°024/2023
09/05/2023
PROJETO DE LEI N°023/2023
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°023/2023
08/05/2023
PROJETO DE LEI N°022/2023
Súmula: Reestrutura a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°022/2023
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Atualizado Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 às 14:56:16