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Categoria:
Documentos
24/07/2023
PROJETO DE LEI N°031/2023
Súmula: Institui o Concurso da melhor ornamentação natalina, denominado "Natal Mágico de Verê" e dá outras providências.
18/07/2023
PROJETO DE LEI N°030/2023
Súmula: Acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao art. 34-A, da Lei Municipal n°677 de 26 de março de 2014, e dá outras providências.
18/07/2023
PROJETO DE LEI N°029/2023
Súmula: Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal -S.I.M.- e dá outras providências.
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Atualizado Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 às 14:56:16
