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Categoria:
Documentos
29/09/2023
PROJETO DE LEI N°041/2023
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°041/2023
26/09/2023
MOÇÃO DE APOIO N°001/2023
Súmula: Moção de apoio ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do aborto.
MOÇÃO DE APOIO N°001/2023
20/09/2023
PROJETO DE LEI N°040/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos de propriedade do Município.
PROJETO DE LEI N°040/2023
18/09/2023
PROJETO DE LEI N°039/2023
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n°630 de 24 de abril de 2013, que cria a Lei do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI N°039/2023
05/09/2023
PROJETO DE LEI N°038/2023
Súmula: Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade.
PROJETO DE LEI N°038/2023
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Atualizado Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 às 14:56:16