Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Verê, PR e dá outras providências.

Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.

Institui o Código de Posturas do Município de Verê integrante no Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal - PDUOS e dá outras providências.

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Verê e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo para fins urbanos e Condomínios, estabelece normas de regularização fundiária em áreas urbanas do Município de Verê e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes de arruamento para implantação do Sistema Viário Municipal de Verê e dá outras providências.

Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do solo urbano e municipal de Verê e dá outras providências.

Dispõe sobre o novo Plano Diretor Municipal de Verê e dá outras providências.