Autoriza
a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento
vigente, faz adequação a Lei n°509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA)
para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei n°603/2023 de 28/06/2023, Lei de
Diretrizes Orçamentária(LDO) para o exercício de 2024, e dá outras providências.
