Súmula: Altera a Lei n°090, de 30 de dezembro de 2002, para a sua adequação à emenda constitucional n°132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação em Concursos e Competições Oficiais por Representantes do Município de Verê e dá outras providências.
