Dispõe sobre a autorização para o Município de Verê receber, em doação, o projeto da Estrada Rural de ligação entre milho verde e bananal e dá outras providências.

Altera o parágrafo 3° do artigo 1°: altera o parágrafo 3° e 4° do artigo 2°, acrescenta o parágrafo 5° e 6° ao artigo 2°, altera o parágrafo 1° do artigo 4° e altera o artigo 8° da Lei Municipal n°192 de 2017 e dá outras providências.