Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Verê- CMDPD/Verê e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
Dispõe sobre a limitação dos perímetros urbanos do município de Verê, revoga as leis municipais relativas aos perímetros urbanos e dá outras providências.
