Dispõe sobre a concessão de subsídios para a análise de produtos da agroindústria no Município de Verê e dá outras providências.

Súmula: Autoriza a concessão de uso de barracão de 400m² construído sob terreno público de propriedade do Município de Verê, caminhão compactador, máquinas e equipamentos para reciclagem de resíduos sólidos e da outras providências.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com o Plano Diretor n°005/2024 e dá outras providências. 

Altera o inciso I, II e parágrafo 1° da alínea "d" do artigo 2° e alínea "a" do artigo 3° da Lei 136/1987 e dá outras providências.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial para ressarcimento de danos materiais, nas condições e formas que especifica.