Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Para a Gestão e Prestação Associada do Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade na Modalidade Acolhimento Institucional - Serviço Intermunicipal de Acolhimento Institucional "Lar Caminho Seguro " e dá outras providências.