Institui o Forúm Municipal de Educação (FME), define sua composição e funcionamento, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover fornecimento de materiais de construção à ACIAVE- Associação Comercial e Industrial de Verê, para a construção de sua sede própria, e dá outras providências.

Altera o artigo 1°, acrescenta parágrafo 1° ao artigo 1° e altera o anexo II da Lei Municipal n°790/2026 dá outras providências.