Altera o inciso I do artigo 4° da Lei Municipal 764/2025e dá outras providências.

Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, dentro da Estrutura Administrativa da Lei Municipal n° 677/2014 de 26 de março de 2014 e dá outras providências.

Cria a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras dentro da Estrutura Administrativa da Lei Municipal n°677/2014 de 26 de março de 2014 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal n°197/2017 e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo 7° ao artigo 36 e altera os artigos 116 e 117 da Lei Complementar n°01 de 2024 e dá outras providências.