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06/01/2026
PROJETO DE LEI N°002/2026
Cria a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras dentro da Estrutura Administrativa da Lei Municipal n°677/2014 de 26 de março de 2014 e dá outras providências.
06/01/2026
PROJETO DE LEI N°001/2026
Altera dispositivo da Lei Municipal n°197/2017 e dá outras providências.
05/01/2026
PROJETO DE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°003/2026
Acrescenta parágrafo 7° ao artigo 36 e altera os artigos 116 e 117 da Lei Complementar n°01 de 2024 e dá outras providências.
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