Institui o Programa Municipal de Apoio à Produção de Mel, autoriza o fornecimento de equipamentos, a disponibilização de barracão para a instalação de equipamentos destinados ao beneficiamento e processamento de mel e a destinação de servidor público para apoio às atividades e dá outras prôvidencias.

Súmula: Autoriza a abertura de um crédito especial em projeto/atividade.

Súmula: Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade.

Dispõe sobre alteração do Quadro 6, do anexo VIII: Parâmetros de uso e ocupação do solo urbano do povoado de Águas do Verê, Distritos de Presidente Kennedy e de Sede Progresso, da Lei Complementar n°06, de 11 de julho de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 3° e Anexo I da Lei Municipal n°493/2021 e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Transporte Social destinado ao atendimento de idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade para deslocamentos a Órgãos e serviços públicos essenciais, e dá outras providências.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Verê, e dá outras providências.