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Categoria:
Documentos
19/06/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) N°002/2026
Ementa: Institui o "Dia Municipal do Associativismo" e dá outras providências.
19/06/2026
PROJETO DE LEI N°041/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial para ressarcimento de danos materiais, nas condições e formas que especifica.
19/06/2026
PROJETO DE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N°008/2026
Súmula: Altera o vencimento do cargo de Médico 40 horas constante na Lei Complementar n°002, de 13 de março de 2024 e dá outras providências.
08/06/2026
PROJETO DE LEI N°040/2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2026 e dá outras providências
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Atualizado Quarta-feira, 22 de Julho de 2026 às 08:11:03
