Concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Verê, Estado do Paraná, para o ano de 2026.
Altera o anexo i da Lei Complementar n°002/2024 e amplia o número de vagas do cargo público efetivo de Monitor Educacional e altera a carga horária dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Terapeuta Ocupacional, de 40 (quarenta) para 30(trinta) horas semanais e dá outras providências.