Dispõe sobre a concessão de subsídios para a análise de produtos da agroindústria no Município de Verê e dá outras providências.

Súmula: Autoriza a concessão de uso de barracão de 400m² construído sob terreno público de propriedade do Município de Verê, caminhão compactador, máquinas e equipamentos para reciclagem de resíduos sólidos e da outras providências.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com o Plano Diretor n°005/2024 e dá outras providências. 

Altera o inciso I, II e parágrafo 1° da alínea "d" do artigo 2° e alínea "a" do artigo 3° da Lei 136/1987 e dá outras providências.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial para ressarcimento de danos materiais, nas condições e formas que especifica.

Autoriza uma abertura de um crédito especial em projeto/atividade.

Súmula: Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade.

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Altera o parágrafo 4° do artigo 1° da Lei Municipal n°665/2025 e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover fornecimento de materiais e/ou produtos, através de procedimento licitatório, às seguintes associações.