Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°001/2024, para incluir o cargo de Vigia no rol de atividades perigosas e dá outras providências.
Dispõe sobre correções técnicas, cartográficas e conceituais do Plano Diretor Municipal de Verê, instituído pela Lei Complementar n°005/2024, bem como as demais leis que integram e dá outras providências.
Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, dentro da Estrutura Administrativa da Lei Municipal n° 677/2014 de 26 de março de 2014 e dá outras providências.
Cria a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras dentro da Estrutura Administrativa da Lei Municipal n°677/2014 de 26 de março de 2014 e dá outras providências.