Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentaria, normas de execução financeira políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Verê.
Reajusta os valores definidos na Lei 107/17 de 23/02/17, combina com a Lei 195/17 de 06/09/17, que teve como base a fixação na Lei 587/2012 de 27/06/12, com seus reflexos com base no seu artigo 5°, com a Lei Municipal, n° 267/18, em 4,30%(quatro virgula trinta por cento), ou seja, Variação do Indice Nacional de Preço ao Consumidor.
