Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Para a Gestão e Prestação Associada do Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade na Modalidade Acolhimento Institucional - Serviço Intermunicipal de Acolhimento Institucional "Lar Caminho Seguro " e dá outras providências.
Altera o parágrafo 4° do artigo 3°, altera o inciso V do artigo 17 e inclui o inciso XIX ao artigo 15 da Lei Municipal n°659/2024 e dá outras providências.