Projeto de Lei N° 019/2019: Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n° 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Projeto de Lei N° 018/2019: concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, nos termos do art. 37, X da Constituição federal, altera o Anexo I da Lei n° 670/2014, e da outra providência.
