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Projetos de Lei
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 781
22/05/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio à Produção de Mel, autoriza o fornecimento de equipamentos, a disponibilização de barracão para a instalação de equipamentos destinados ao beneficiamento e processamento de mel e a destinação de servidor público para apoio às atividades e dá outras prôvidencias.
22/05/2026
Súmula: Autoriza a abertura de um crédito especial em projeto/atividade.
22/05/2026
Súmula: Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade.
11/05/2026
Dispõe sobre a alteração do art. 3° e Anexo I da Lei Municipal n°493/2021 e dá outras providências.
11/05/2026
Institui o Programa Municipal de Transporte Social destinado ao atendimento de idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade para deslocamentos a Órgãos e serviços públicos essenciais, e dá outras providências.
07/05/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Verê, e dá outras providências.
15/04/2026
Súmula: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais.
10/04/2026
Autoriza o Múnicipio de Verê a receber em doação, Inventário Florestal e Plano de Controle Ambiental
10/04/2026
Denomina as ruas do Loteamento Villares Residencial - Município de Verê - Estado do Paraná, e dá outras providências.
08/04/2026
Súmula: Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade.
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Segunda à Sexta, das 7:30 às 11:30 e 13:00 e das 17:00

Verê - Paraná
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85585000
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Atualizado Quinta-feira, 11 de Junho de 2026 às 10:55:29