autoriza a abertura de crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei n° 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentaria, normas de execução financeira políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Verê.
Reajusta os valores definidos na Lei 107/17 de 23/02/17, combina com a Lei 195/17 de 06/09/17, que teve como base a fixação na Lei 587/2012 de 27/06/12, com seus reflexos com base no seu artigo 5°, com a Lei Municipal, n° 267/18, em 4,30%(quatro virgula trinta por cento), ou seja, Variação do Indice Nacional de Preço ao Consumidor.
