Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Concurso Municipal de Canto XX ÍNDIO VIRY, conceder premiações em dinheiro aos vencedores e remunerar os membros da Comissão Julgadora e dá outras providências.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial para ressarcimento de danos materiais, nas condições e formas que especifica.