Súmula: Altera a Lei Municipal n°192/2017 de 23 de agosto de 2017.

Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade.

Súmula: Autoriza receber em doação bem imóvel, na condição e forma especifica.

Súmula: Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis que menciona, após prévia avaliação e mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Leilão Público, e dá outras providências.

Súmula: Amplia o número de cargos de Psicólogo, com carga horária semanal de 40(quarenta) horas, e de Motorista.

Súmula: Acolhe o Acordão de Parecer Prévio n°07/2022.

Indicando-lhe: Que o Poder Executivo analise a possibilidade de pagar 14° salário aos servidores públicos municipais, e em especial aos professores da Rede Pública Municipal, uma vez que existem os recursos disponíveis do FUNDEB.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar.

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2022, e dá outras providências.