Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo para fins urbanos e Condomínios, estabelece normas de regularização fundiária em áreas urbanas do Município de Verê e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação á Lei n°509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei n°603/2023 de 28/06/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública municipal a Fundação Luterana de Diaconia/Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia - FLD/CAPA - Núcleo Verê e dá outras providências.
