Cria a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras dentro da Estrutura Administrativa da Lei Municipal n°677/2014 de 26 de março de 2014 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal n°197/2017 e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo 7° ao artigo 36 e altera os artigos 116 e 117 da Lei Complementar n°01 de 2024 e dá outras providências.

Súmula: Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade.

Súmula: Institui a política municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de imóvel e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover evento de confraternização com os servidores públicos municipais, incluindo palestra motivacional e entrega de brindes e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio às Agroindútrias, mediante concessão de materiais para a ampliação ou adequação das unidades produtivas, e dá outras providências.

Acrescenta tabela ao ANEXO XI da Lei Complementar n°03/2011 e dá outras providências.

Ementa: Substitui o Título III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Ntureza (ISSQN).