Projeto de Lei n° 052/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contrato de cessão real de uso de bens imóveis com a empresa Tussi & Morangoni LTDA e dá outras providências.
Dispõe a Legislação sobre os benefícios eventuais, define a competência da Secretaria de Assistência Social, os critérios para a concessão e os valores máximos de cada benefício, e dá outras providências.