Dispõe a Legislação sobre os benefícios eventuais, define a competência da Secretaria de Assistência Social, os critérios para a concessão e os valores máximos de cada benefício, e dá outras providências.
Altera Lei Municipal n° 677 de 28 de março de 2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e organização do Município de Verê e dá outras providências” para alterar atribuições da Assessoria Jurídica.