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Ano:
2025
2016
2015
Mês:
Janeiro
Fevereiro
Março
Maio
Junho
Agosto
Dezembro
Categoria:
Documentos
Modalidade:
Concorrência
22/12/2015
Resolução Legislativa 11-2015
Altera redação do art. 73º do Regimento Interno, que dispõe sobre a data inicial e final das sessões ordinárias anuais da Câmara Municipal, e dá outras providências.
01/12/2015
Resolução Legislativa 10-2015
Altera redação do arts. 5º 14º e 16º do Regimento Interno, que dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora, e dá outras providências.
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Atualizado Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 às 16:17:14
