1. Votação única do Projeto de Lei nº01/2016 que dispõe sobre o aumento do piso salarial do Magistério e altera o anexo V da Lei nº033/2015 que trata do Plano de Cargos e Salários do Magistério. 2-Votação única do Projeto de Lei nº02/2016 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos titulares dos Cargos Públicos Municipais cujo vencimento básico não atinjam o valor do Salário Mínimo nacional um Abono Pecuniário no montante necessário a que tal patamar remuneratório seja galgado para fins de atendimento ao disposto no art. 3º § 3º, combinado com o art. 7º - inciso IV, ambos da Constituição Federal.