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TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 3
Ano:
2023 2022 2015 2012
Mês:
Janeiro Fevereiro Março Abril
Categoria:
Documentos
Modalidade:
Concorrência
27/03/2012
Lei nº 556/2012
Autoriza a criar o PMHIS - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; Cria o FMH- Fundo Municipal de Habitação e Institui o CMH - Conselho Municipal de Habitação.
Lei nº 556/2012
27/03/2012
Lei nº 555/2012
Autoriza a conceder reposição salarial
Lei nº 555/2012
15/03/2012
Lei nº 554/2012
Autoriza a aquisição de Imóveis lotes 127B e lote 94B ambos da gleba 02Dv.
Lei nº 554/2012
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Atualizado Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 às 16:17:14