Concessão de bolsa estágio a estudantes dos anos finais da educação básica, de nível médio,técnico,graduação e pós-graduação, no âmbito do Poder Executivo do Município.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a prestação de serviços de saneamento básico do Distrito de Sede Progresso para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR