Dispõe sobre a regulamentação do uso de maquinário público do Município de Verê para fins de prestação de serviço a particular, subsidia horas máquinas para melhorias nas propriedades rurais.
Transfere a prestação de serviços de saneamento básicos do Distrito de Sede Progresso para a Sanepar e dispõe sobre as condições em que a dita transferência irá ocorrer.
