Dispõe sobre a regulamentação do uso de maquinário público do Município de Verê para fins de prestação de serviço a particular, subsidia horas máquinas para melhorias nas propriedades rurais.
Transfere a prestação de serviços de saneamento básicos do Distrito de Sede Progresso para a Sanepar e dispõe sobre as condições em que a dita transferência irá ocorrer.
Concessão de bolsa estágio a estudantes dos anos finais da educação básica, de nível médio,técnico,graduação e pós-graduação, no âmbito do Poder Executivo do Município.