Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a prestação de serviços de saneamento básico do Distrito de Sede Progresso para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Altera o art. 48 da Lei nº 563/2012,trata da política municipal de atendimento á criança e ao adolescente, bem como fixa o novo subsídio dos Conselheiros Tutelares.
Autoriza a criar o PMHIS - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; Cria o FMH- Fundo Municipal de Habitação e Institui o CMH - Conselho Municipal de Habitação.