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DOCUMENTOS
Leis Ordinárias
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 30
13/03/2015
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
11/03/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a prestação de serviços de saneamento básico do Distrito de Sede Progresso para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
25/02/2015
Altera o art. 48 da Lei nº 563/2012,trata da política municipal de atendimento á criança e ao adolescente, bem como fixa o novo subsídio dos Conselheiros Tutelares.
27/01/2015
Autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município.
04/04/2012
Abre crédito suplementar especial no orçamento geral do Município.
27/03/2012
Autoriza a criar o PMHIS - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; Cria o FMH- Fundo Municipal de Habitação e Institui o CMH - Conselho Municipal de Habitação.
27/03/2012
Autoriza a conceder reposição salarial
15/03/2012
Autoriza a aquisição de Imóveis lotes 127B e lote 94B ambos da gleba 02Dv.
20/02/2012
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar especial no orçamento geral do Município para o exercício de 2012.
25/01/2012
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício de 2012.
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Atualizado Quinta-feira, 24 de Abril de 2025 às 14:26:34