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Documentos
23/11/2022
DECRETO N°022/2022
Súmula: Dispensa funcionários para assistir os jogos da seleção Brasileira durante a Copa do Mundo.
DECRETO N°022/2022
08/11/2022
DECRETO N°021/2022
Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.
DECRETO N°021/2022
03/11/2022
DECRETO LEGISLATIVO N°002/2022
Súmula: Acolhe o Acordão de parecer prévio n°07/2022.
DECRETO LEGISLATIVO N°002/2022
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Atualizado Quinta-feira, 08 de Maio de 2025 às 16:30:39