A Câmara de Vereadores de Verê aprovou, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 14 de janeiro, o Projeto de Lei nº 005/2026, que autoriza e regulamenta a extração de cascalho em áreas privadas para uso exclusivo em obras, estradas e ruas do município.

O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece normas claras para a utilização do material em serviços de interesse público, com foco na manutenção da malha viária urbana e rural, garantindo melhores condições de tráfego e apoio ao escoamento da produção agrícola. A lei determina que toda extração deverá respeitar rigorosamente a legislação ambiental vigente, sendo vedada qualquer exploração sem o devido licenciamento.

De acordo com o texto aprovado, o Município ficará responsável pelo licenciamento ambiental das áreas a serem exploradas, quando estas não possuírem autorização própria, bem como pelo registro da extração junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), apresentação de relatórios de monitoramento e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Também caberá ao Município a recomposição das áreas exploradas, conforme os projetos técnicos aprovados pelos órgãos ambientais competentes.

A legislação prevê ainda que os proprietários interessados em fornecer cascalho ao Município deverão passar por processo de credenciamento público e posterior formalização de contrato, com valores definidos por meio de procedimento licitatório. O controle da extração será realizado pelas Secretarias Municipais responsáveis, podendo ser utilizados maquinários próprios ou terceirizados.

O material extraído não poderá, em nenhuma hipótese, ser comercializado, sendo destinado exclusivamente às obras e serviços públicos municipais.

Com a aprovação do projeto, a Câmara de Vereadores reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o atendimento das demandas da população, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e o desenvolvimento do município.