A Câmara Municipal de Verê aprovou o Projeto de Lei nº 046/2026, que autoriza o Município a doar áreas de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para implantação do Programa Habitacional Vida Nova.

A proposta contempla 12 lotes municipais localizados no loteamento Bairro das Torres, que serão destinados à construção de unidades habitacionais voltadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Com a autorização legislativa, os imóveis poderão ser utilizados pela Cohapar para execução do programa e construção das moradias destinadas ao reassentamento de famílias enquadradas nos critérios estabelecidos.

O projeto também estabelece condições para garantir que as áreas sejam utilizadas exclusivamente para a finalidade habitacional. A doação poderá ser revertida ao patrimônio do Município caso a finalidade estabelecida não seja cumprida ou as obras não sejam iniciadas dentro dos prazos previstos.

A legislação aprovada prevê ainda isenções de tributos municipais relacionados às operações necessárias à implantação das moradias, incluindo ITBI, IPTU, ISSQN e determinadas taxas municipais.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destacou que a medida busca atender uma demanda de relevância social, proporcionando melhores condições de moradia às famílias beneficiadas.

Com a aprovação do projeto, a Câmara Municipal concede a autorização legislativa necessária para que o Município avance na parceria com a Cohapar e nas demais etapas necessárias para implantação do programa habitacional.